Responsável pelo tratamento dos dados: Município da Horta, com sede no edifício dos Paços do Concelho, Largo Ávila e Bolama, Horta, sendo que o respetivo encarregado da proteção de dados poderá ser contatado através do email geral@cmhorta.pt, telefone +00351 292 202 000, sendo também
garantido o atendimento presencial através de marcação prévia.
Finalidade do tratamento de dados: A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados, bem como o exercício pelo titular dos dados, ou pelo responsável pelo tratamento, de direitos ou obrigações legalmente previstas.
Licitude do tratamento: Cumprimento pelo Município da Horta das suas obrigações legais, no exercício das suas funções de interesse público bem como dos poderes de autoridade pública, enquanto órgão da administração pública.
Dados pessoais e categorias: Os dados pessoais dos titulares e legais representantes constantes do presente requerimento/formulário/contrato.
Destinatários dos dados pessoais: Os serviços municipais e entidades com intervenção legal no procedimento, designadamente, para a emissão de pareceres.
Prazo de conservação dos dados pessoais: O prazo necessário para a tramitação do procedimento administrativo, acrescido do prazo previsto no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais. Direitos que pode exercer: Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento, direito de acesso aos dados pessoais, direito de retificação, direito à limitação do tratamento e direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo.
Direitos que não pode exercer e sua justificação: Direito ao apagamento, direito de portabilidade dos dados e direito de oposição nos casos em que o respetivo tratamento se revelar necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento e a que o responsável está sujeito, ao exercício de funções de interesse público e ao exercício de poderes de autoridade pública do Município da Horta.
Outras informações: A comunicação dos dados pessoais neste procedimento é necessária para cumprir uma obrigação legal ou contratual, pelo que caso não forneça os dados presente pedido não poderá ser tramitado pelos serviços municipais. Informa-se também que não existem decisões automatizadas nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da presente recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado no prazo legal.
